⚠️ Versão 1.0 — Sujeita a revisão jurídica. Os itens marcados como [a definir — pendente de revisão] ainda serão preenchidos após validação por advogado especializado em direito médico e digital.
Última atualização: 28 de maio de 2026
Versão: 1.0
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site drhenriquesandoval.com.br e dos serviços oferecidos pelo Dr. José Henrique Sandoval Gonçalves (CRM 23826/DF | CRM 26277/SC) por meio da pessoa jurídica Beeline Atividades Médicas (CNPJ 36.091.053/0001-02). Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço, você declara estar de acordo integralmente com estes termos.
1. Sobre os serviços oferecidos
O Dr. José Henrique oferece, por meio deste site, os seguintes serviços técnico-médicos:
- Análise técnica de processos previdenciários mediante avaliação documental
- Assistência técnica em processos judiciais (cível, trabalhista, previdenciário)
- Elaboração de laudo pericial particular com base em avaliação clínica direta ou documental
- Elaboração de parecer técnico médico sobre questões específicas
- Orientação sobre como proceder em perícia médica previdenciária ou judicial
Estes serviços não substituem:
- Consulta médica para diagnóstico ou tratamento de doenças
- Orientação jurídica (que deve ser obtida com advogado constituído)
- Perícia médica oficial designada por autoridade administrativa ou judicial
2. Quem pode contratar
Podem contratar os serviços:
- Pessoas físicas maiores de 18 anos, no exercício pleno de sua capacidade civil
- Pessoas representadas por advogado constituído ou por familiar com poderes específicos
- Pessoas jurídicas (escritórios de advocacia, empresas) mediante representante legal
Menores de idade ou pessoas legalmente incapazes só poderão ser atendidos com representação legal adequada.
3. Limites técnicos e éticos da atuação
Em conformidade com a Resolução CFM nº 2.336/2023 e demais normas éticas da medicina:
- Não prometemos resultado processual. O resultado de qualquer processo administrativo ou judicial depende de múltiplos fatores fora do escopo da atividade médica.
- Não emitimos atestados, laudos ou pareceres em desacordo com a realidade clínica observada. Todos os documentos produzidos refletem exclusivamente a avaliação técnica do caso.
- Não atuamos como advogado. Quaisquer questões jurídicas devem ser endereçadas a advogado regularmente inscrito na OAB.
- Não captamos clientes de forma ativa em casos individuais. Não enviamos mensagens não solicitadas oferecendo nossos serviços.
- Não atendemos casos sem base técnica suficiente. Se, após análise documental, o caso não apresentar fundamento técnico, comunicaremos a inviabilidade.
4. Forma de contratação e pagamento
A contratação dos serviços ocorre da seguinte forma:
- Contato inicial: você entra em contato via WhatsApp ou formulário do site
- Triagem: realizamos triagem inicial gratuita sobre a viabilidade técnica do caso
- Orçamento: caso o caso seja viável, enviamos proposta com escopo e valor
- Pagamento: realizado anteriormente à execução do serviço, salvo acordo escrito em contrário
- Execução: realizamos a análise/avaliação e entregamos o documento técnico
- Acompanhamento: prestamos esclarecimentos posteriores conforme escopo contratado
Reembolsos: caso o serviço não seja executado por motivo nosso, o valor pago é integralmente restituído. Caso o serviço seja executado e o usuário desista, o valor não é restituído. Em situações intermediárias, será analisado caso a caso. [Política sujeita a revisão jurídica.]
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos publicados neste site (textos, imagens, vídeos, marcas, layouts) são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
Os laudos, pareceres e relatórios produzidos para o cliente contratante são de propriedade exclusiva deste, podendo ser utilizados nos processos administrativos ou judiciais para os quais foram solicitados.
6. Limitações de responsabilidade
Em nenhuma hipótese o Dr. José Henrique ou a Beeline Atividades Médicas serão responsáveis por:
- Resultados de processos administrativos ou judiciais
- Decisões de autoridades públicas
- Erros, omissões ou inadequações nos documentos médicos e processuais fornecidos pelo cliente como base para a análise
- Atos de terceiros não vinculados à nossa operação
Nossa responsabilidade limita-se à execução técnica do serviço contratado, observados os padrões da boa prática médica e da legislação aplicável.
7. Sigilo profissional
Todas as informações compartilhadas no contexto da contratação estão protegidas pelo sigilo médico (art. 73 do Código de Ética Médica) e pela LGPD (vide nossa Política de Privacidade).
A quebra de sigilo só ocorrerá nas hipóteses legais expressamente previstas (ordem judicial, dever legal de comunicação, autorização expressa do titular).
8. Foro e legislação aplicável
Os presentes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de [a definir — pendente de revisão], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Aceite e modificações
Ao continuar utilizando o site ou contratar qualquer serviço, você manifesta aceite integral destes Termos.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. As atualizações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última revisão. Recomenda-se a releitura periódica.
10. Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos:
WhatsApp: +55 61 98666-4586
E-mail: [a definir — pendente de revisão]
Versão 1.0 — sujeita a revisão jurídica. Última atualização: 28 de maio de 2026.